Termos e Condições

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Documento informativo e Termos e Condições

DOCUMENTO INFORMATIVO

Documento informativo em conformidade com os artigos 49 e 51 do Decreto Legislativo nº 206/2005 e artigo 12 do Decreto legislativo nº 70/2023 (para a Itália)

IDENTIDADE DO PROFISSIONAL E FINALIDADES DO DOCUMENTO INFORMATIVO

Este documento informativo foi redigido por Ridemovi Portugal, UNIPESSOAL LDA Avenida da República, nº 6, 7.º Esq 1050 191 Lisboa, Portugal NIPC number: 517095769, endereço de correio eletrónico certificado ridemovi@nulllegalmail.it (doravante, “RIDEMOVI”), em observância dos artigos 49 e 51 do Decreto Legislativo italiano nº 206/2005 (Doravante, “Código do Consumo”) e do art. 12 do Decreto Legislativo italiano nº 70/2003. Este documento informativo contém a indicação dos conteúdos principais do acordo-quadro (doravante, “Acordo”) que disciplina a aplicação, o sítio web, os conteúdos e os serviços prestados em Itália com a marca RIDEMOVI, que permitam ao utilizador a localização, a reserva, o desbloqueio e o aluguer de bicicletas, de bicicletas elétricas e trotinetes (doravante, “Veículos Ridemovi”).

OBJETO

Objeto do Contrato é a venda, por parte de RIDEMOVI dos serviços de localização, reserva, desbloqueio e aluguer dos Veículos Ridemovi disponíveis no momento do acesso do Utilizador à aplicação (doravante, “Serviços”).

MODALIDADES DE CONCLUSÃO E ARQUIVAMENTO DO CONTRATO

O Contrato é concluído pelo utilizador mediante o procedimento guiado predisposto na aplicação, disponibilizada para aceder aos Serviços (doravante, “Aplicação”). O Contrato considera-se concluso no momento da aceitação, por parte do utilizador, das cláusulas e das condições disponíveis nesta ligação: https://www.ridemovi.com/terms (doravante “Termos e Condições”). Cópia dos Termos e Condições e deste documento informativo serão arquivadas na área reservada da Aplicação, para serem livremente consultadas pelo utilizador. O utilizador poderá descarregar tais documentos da ligação https://www.ridemovi.com/terms.

VALORES E MODALIDADE DE PAGAMENTO

O utilizador poderá, a depender das tabelas de preço periodicamente em vigor, adquirir os Serviços com tarifa por consumo, tarifa sazonal ou tarifa fixa, mediante os passes (doravante, “Passes”). Ademais, antes de poder desbloquear os Veículos Ridemovi, RIDEMOVI poderá solicitar ao utilizador o depósito, regulado pelas tabelas de preço em vigor no momento, de uma caução que será debitada mediante o método de pagamento preferencial indicado pelo utilizador na própria conta pessoal, acessível pela Aplicação (doravante, “Conta”). O período de aluguer começará a partir do momento do desbloqueio do Veículo Ridemovi e terminará no ato do bloqueio. O começo e o fim do período de aluguer constituirão uma viagem. Os pagamentos poderão ser realizados mediante cartão de crédito ou débito, ou outra modalidade eletrónica. Serão debitadas ao utilizador todas as viagens num Veículo Ridemovi e as eventuais penalidades, custos ou multas, conforme a tabela de preços e as condições em vigor no momento de cada viagem. Os pormenores relativos a preços, penalidades, custos, multas, tarifas e depósito a título de caução estão disponíveis na Aplicação, mediante acesso com as credenciais da Conta. O utilizador não utilizará os Serviços caso não queira aceitar preços, penalidades, custos, multas, tarifas e caução em vigor.

DESISTÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

O utilizador poderá desistir da relação contratual e, por conseguinte, encerrar a Conta a qualquer momento; para tal, deverá entrar em contacto com RIDEMOVI pelo endereço eletrónico support.it@nullridemovi.com. Caso o utilizador não respeite os Termos e Condições e/ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável durante o uso dos Serviços, RIDEMOVI poderá suspender o uso dos Serviços, inclusivamente o aluguer de Veículos Ridemovi, resolver a relação contratual e, por conseguinte, encerrar a Conta do utilizador. Caso a Conta seja encerrada por iniciativa do utilizador, RIDEMOVI reembolsará a eventual caução e qualquer crédito residual existente na Conta, após ter providenciado as deduções devidas a qualquer título a RIDEMOVI; relativamente aos valores pagos para a compra dos Passes, o reembolso será garantido ao utilizador somente se o encerramento da Conta acontecer em conformidade com as condições contratuais. Caso a Conta seja encerrada por iniciativa de RIDEMOVI, por razões distintas de violações contratuais por parte do utilizador, RIDEMOVI reembolsará ao utilizador também os valores gastos para a compra dos Passes, ressalvada a dedução proporcional aos dias de uso do Passe e/ou às frações unitárias eventualmente previstas. Em todo o caso, os valores residuais serão reembolsados em até 14 (quatorze) dias.

DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA DOS PASSES

A desistência da compra dos Passes é permitida somente ao utilizador que seja consumidor (o denominado direito de “arrependimento”) e, em todo o caso, em até 14 (quatorze) dias da conclusão do pedido de compra, nos termos do art. 52 do Código do Consumo [italiano]; isto posto, o consumidor, mediante a Aplicação, tem a faculdade de começar de imediato o uso dos Serviços, antes do vencimento do período de “arrependimento”. O utilizador consumidor poderá exercer o direito de “arrependimento” em até 14 (quatorze) dias contados (i) da assinatura do contrato ou (ii) em caso de compra do Passe, da data da compra. O direito de “arrependimento” pode ser exercitado por e-mail, ao seguinte endereço: support.it@nullridemovi.com, indicando os dados pessoais do utilizador, o Passe (eventualmente adquirido) do qual se quer desistir e a data da sua compra, com o formulário indicado pelo art. XII, par. 6, dos Termos e Condições. RIDEMOVI providenciará o reembolso do pagamento recebido do utilizador em até 14 (quatorze) dias da data em que o utilizador oficializou a desistência. RIDEMOVI providenciará o reembolso mediante o mesmo meio de pagamento do qual se serviu o utilizador para a transação inicial. Caso o utilizador tenha começado o uso dos Serviços antes da conclusão do prazo para exercer o “arrependimento”, pagará a RIDEMOVI um valor proporcional aos dias de utilização dos Serviços e/ou do Passe e/ou à eventual diferente fração unitária prevista; RIDEMOVI terá o direito de compensar este valor com quanto devido ao utilizador consequentemente à desistência.

DISCIPLINA APLICÁVEL

Os Termos e Condições e o uso dos Serviços são disciplinados pela Lei italiana.

PRESUNÇÃO DE COMPRA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL

O utilizador tem ciência que, ressalvada prova contrária da qual cabe-lhe o ônus, serão considerados adquiridos no âmbito do exercício de atividade profissional, artesanal, comercial ou empresarial os Serviços para os quais o utilizador tenha solicitado a emissão de fatura; em relação a tais Serviços, o utilizador não poderá exercitar os direitos reservados pelo Código do Consumo ao consumidor.

FORO COMPETENTE

Caso o utilizador seja qualificável como consumidor, nos termos do Código do Consumo, para eventuais controvérsias, o Tribunal do local de residência ou domicílio escolhido pelo utilizador no território italiano terá competência jurisdicional exclusiva. Em todos os demais casos, o Tribunal de Milão, Itália, terá competência jurisdicional exclusiva.

TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS RIDEMOVI

SUMÁRIO

I. DISPOSIÇÕES GERAIS MODALIDADES DE CONCLUSÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS. PRESUNÇÃO DE COMPRA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 6
II. SERVIÇOS. 6
III. CONTA DO UTILIZADOR. IDADE DO UTILIZADOR 7
IV. ACESSO AOS VEÍCULOS RIDEMOVI. 8
V. DÉBITOS E PAGAMENTOS. TARIFA POR CONSUMO, PASSE, CRÉDITOS PROMOCIONAIS E CÓDIGOS PROMOCIONAIS. 8
VI. DISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS RIDEMOVI. 11
VII. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR. 11
VIII. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 13
IX. RESPONSABILIDADES. 14
X. INDENIZAÇÃO. 14
XI. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 14
XII. DESISTÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA. DESISTÊNCIA DA COMPRA DOS PASSES. 15
XIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL. 16
XIV. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE COOKIES 16
XV. RECLAMAÇÕES E CONTROVÉRSIAS. 16
XVI. OUTRAS DISPOSIÇÕES. 17
XVII. CONTACTOS 17

I. DISPOSIÇÕES GERAIS MODALIDADES DE CONCLUSÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS. PRESUNÇÃO DE COMPRA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

1. Estes Termos e Condições (doravante, “Termos e Condições”) regulamentam o acesso a, ou o uso de, aplicações, conteúdos, produtos e serviços geridos e comercializados em Itália por Ridemovi S.p.A. (Doravante “RIDEMOVI”) com a marca “RIDEMOVI”.

2. O utilizador deve ler atentamente estes Termos e Condições antes de registar-se na aplicação disponibilizada para o acesso aos Serviços (doravante, “Aplicação”) e, em todo o caso, antes de aceder ou de utilizar os Serviços. O acesso ou a utilização dos Serviços constitui e implica aceitação destes Termos e Condições. As sociedades coligadas ou controladas por RIDEMOVI e os seus empregados, administradores, funcionários, agentes, fornecedores ou contratantes (doravante, “Partes RIDEMOVI”) não têm a autorização para conceder derrogações individuais ou alterações a estes Termos e Condições.

3. O contrato é concluído mediante o procedimento guiado predisposto na Aplicação. O contrato considera-se concluído com a aceitação destes Termos e Condições por parte do utilizador, inclusivamente em conformidade com quanto previsto pelo parágrafo 2 anterior. Cópia destes Termos e Condições será arquivada na área reservada da Aplicação, para ser livremente consultada pelo utilizador. O utilizador poderá descarregar estes Termos e Condições da ligação https://www.ridemovi.com/terms.

4. RIDEMOVI poderá alterar os presentes Termos e Condições periodicamente, caso isso seja justificado para respeitar eventuais exigências legais, adequar-se a alterações organizacionais que objetivem a melhoria do serviço ou evitar comportamentos incorretos dos utilizadores quando tais comportamentos não estejam já contemplados nestes Termos e Condições ou em relação aos quais as normas já previstas tenham-se revelado ineficazes.

5. O utilizador tem ciência que, ressalvada prova contrária da qual cabe-lhe o ônus, serão considerados adquiridos no âmbito do exercício de atividade profissional, artesanal, comercial ou empresarial os Serviços para os quais o utilizador tenha solicitado a emissão de fatura; em relação a tais Serviços, o utilizador não poderá exercitar os direitos reservados ao consumidor pelo Decreto Legislativo [italiano] nº 206/2005.

II. SERVIÇOS.

1. Os serviços incluem a Aplicação, o sítio web, os conteúdos e os serviços disponibilizados em Itália com a marca RIDEMOVI e que permitem que o utilizador localize, reserve, desbloqueie e alugue as bicicletas, as bicicletas elétricas e as trotinetes elétricas (doravante “Veículos Ridemovi”) disponíveis no momento do acesso do utilizador à Aplicação (doravante “Serviços”).

2. Ressalvados acordos distintos, explícitos e por escrito, os Serviços são disponibilizados ao utilizador exclusivamente para uso pessoal e não comercial, nos limites da área operacional designada. Os pormenores da área operacional podem ser encontrados na Aplicação ou no sítio web.

3. Desde que observe os presentes Termos e Condições, cabe ao utilizador licença limitada, não exclusiva. não sujeita a cessão como sublicença, revogável, não transferível para (i) aceder e utilizar a Aplicação no próprio dispositivo pessoal, exclusivamente em relação ao uso dos Serviços e (ii) aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e material relacionados que possam ser disponibilizados mediante os Serviços exclusivamente para o seu uso pessoal. Qualquer direito não expressamente outorgado é reservado a RIDEMOVI.

4. Os Serviços e todos os direitos relativos são e permanecerão propriedade de RIDEMOVI ou dos respetivos titulares. Nem estes Termos e Condições, nem o uso dos Serviços transferem ou outorgam ao utilizador direitos sobre ou em relação aos Serviços, ressalvado quanto previsto por estes Termos e Condições; tão-pouco autorizam o utilizador a utilizar ou referir-se, em qualquer maneira, a nomes, logótipos e produtos de RIDEMOVI ou dos respetivos titulares.

III. CONTA DO UTILIZADOR. IDADE DO UTILIZADOR

1. Para poder utilizar os Serviços, o utilizador deverá registar uma conta pessoal (doravante, “Conta”), acessível mediante a Aplicação.

2. Para poder registar uma Conta ou utilizar os Serviços, o utilizador deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Poderá utilizar um Veículo Ridemovi quem tiver pelo menos 16 (dezasseis) anos (doravante, “Menor”), se o genitor ou o tutor legal do Menor, ao entrar em contacto com RIDEMOVI pelo endereço eletrónico support.it@nullridemovi.com, (a) tenha registado a Conta em nome e por conta do Menor, fornecendo uma cópia do documento de identidade do Menor e do genitor ou do tutor legal; (b) tenha declarado e garanta que, juntamente com o Menor, aceitou estes Termos e Condições e (c) garanta ser plenamente responsável por quaisquer acidente, dano, custo e despesa derivante do uso dos Serviços por parte do Menor, em conformidade com estes Termos e Condições e segundo as previsões de Lei. Sujeitos com idade inferior a 16 (dezasseis) anos não podem utilizar nem os Serviços, nem os Veículos Ridemovi.

3. O registo de uma Conta implica a aceitação explícita por parte do utilizador destes Termos e Condições, e requer o envio de algumas informações pessoais do utilizador, como dados pessoais, endereço eletrónico, número de telemóvel. Ditas informações serão conservadas e tratadas em conformidade com a política de privacidade, disponível em www.ridemovi.com/privacy.

4. Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador deve manter na sua Conta pessoal informações precisas, completas e atualizadas. Diversamente, poderá verificar-se a impossibilidade, por parte do utilizador, de aceder e utilizar os Serviços, ou o acesso do utilizador aos Serviços poderá ser suspendido.

5. O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorrerem na própria conta e pela segurança e sigilo de nome de utilizador e senha da Conta.

6. Ressalvados acordos distintos estipulados por escrito, o utilizador poderá registar somente uma Conta.

7. RIDEMOVI reserva-se o direito de recusar o registo de uma Conta ou de suspender ou encerrar uma Conta, nos termos do artigo XII sucessivo.

8. O utilizador não poderá autorizar terceiros ao uso da sua própria Conta, tão-pouco ceder ou transferir de outra forma a sua Conta a qualquer outra pessoa ou entidade, com o escopo de aceder aos Serviços ou utilizá-los.

9. Se considerado necessário, ao utilizador poderá ser solicitado comprovante da sua identidade, com o objetivo de aceder aos Serviços ou utilizá-los, e ao mesmo utilizador poderá ser negado o acesso ao Serviços, ou a sua utilização, caso recuse ou não possa fornecer comprovante de identidade.

10. Através da criação de uma Conta, o utilizador aceita o envio por parte de RIDEMOVI de informações mediante mensagens de texto SMS (short message service) para facilitar o uso dos Serviços. O utilizador tem liberdade de desistir do recebimento das mensagens de texto, ciente, todavia, que tal atitude poderá repercutir-se no uso dos Serviços e sem que isso possa determinar responsabilidades para RIDEMOVI.

11. O utilizador está ciente que, mediante a Conta, poderá aceder a qualquer momento a estes Termos e Condições e aos próprios dados, e corrigir eventuais imprecisões ou erros inseridos durante o procedimento de inscrição. Eventuais atualizações e/ou alterações destes Termos e Condições e/ou da tabela de preços serão comunicados ao utilizador mediante a Aplicação e/ou um SMS (short message service) enviado ao número de telemóvel fornecido pelo utilizador no ato do registo Se o utilizador não concordar com as integrações ou alterações dos Termos e Condições, pode rescindir a relação contratual e assim encerrar a Conta, nos termos do artigo XII seguinte.

IV. ACESSO AOS VEÍCULOS RIDEMOVI.

1. Os Veículos Ridemovi podem ser localizados, reservados, desbloqueados e utilizados depois de ter feito o login na Conta. Os Veículos Ridemovi são desbloqueados mediante a leitura do QR code no Veículo Ridemovi.

2. O utilizador é responsável por obter o acesso à rede dados necessário para aceder os Serviços e utilizá-los. Poderão ser aplicadas as tarifas para mensagens e para o tráfico de dados de rede móvel previstos pelo contrato telefónico do utilizador, que será o único e exclusivo responsável pelo pagamento de tais tarifas. O utilizador é responsável pela compra e pela atualização de hardware ou dispositivos compatíveis necessários para aceder aos, e utilizar os, Serviços e Aplicação, e qualquer atualização dos mesmos. RIDEMOVI não garante que os Serviços, a Aplicação ou qualquer parte dos mesmos funcionarão com qualquer hardware ou dispositivo. Ademais, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas de funcionamento e atrasos determinados por:
a) telefone ou redes Internet;
b) adoção de novas medidas técnicas e de manutenção necessárias para manter um nível adequado de prestação do serviço;
c) eventos fortuitos ou de força maior.

3. Os Veículos Ridemovi devem ser bloqueados dentro da área operacional, manualmente e/ou à distância, mediante a Aplicação. No momento do bloqueio, poderá ser solicitado ao utilizador que carregue uma foto do Veículo Ridemovi, inclusivamente com o fito de permitir ao utilizador comprovar que o veículo foi corretamente aparcado, em caso de contestações/multas. Quando for solicitado o carregamento da foto, caso isso não aconteça, ou a foto carregada não for adequada para comprovar o aparcamento correto, será aplicada uma penalidade cujo valor está indicado no sítio web.

V. DÉBITOS E PAGAMENTOS. TARIFA POR CONSUMO, PASSE, CRÉDITOS PROMOCIONAIS E CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

1. O utilizador poderá adquirir os Serviços com tarifa por consumo, bilhetes sazonais ou, com base numa tarifa fixa, mediante os passes descritos ao parágrafo 6 seguinte. Ademais, RIDEMOVI poderá solicitar ao utilizador o depósito, em conformidade com as tabelas de preço em vigor no momento, de uma caução que será debitada, antes do desbloqueio do Veículo Ridemovi, mediante o método de pagamento preferencial indicado pelo utilizados na Conta. Os pagamentos poderão ser realizados com cartão de crédito ou débito ou outros meios de pagamento eletrónico.

2. O período de aplicação da tarifa começa quando o Veículo Ridemovi for desbloqueado. O período de aplicação da tarifa termina quando o Veículo Ridemovi for bloqueado (pelo utilizador, nos termos do artigo IV anterior, parágrafo 3, ou em automático, pelo sistema, depois de duas horas do último movimento). O começo e o fim do período de aplicação da tarifa constituirão uma viagem.

3. Serão debitadas ao utilizador todas as viagens num Veículo Ridemovi em conformidade com a tabela de preços em vigor no momento da viagem. Os pormenores relativos a preços, tarifas e depósito a título de caução estão disponíveis na Aplicação, mediante acesso com as credenciais da Conta. Caso não tencione aceitar os preços ou a caução, o utilizador não deve utilizar os Serviços. O utilizador tem o direito de solicitar a RIDEMOVI a emissão da fatura, em até 30 (trinta) dias da data de pagamento.

4. O período de aplicação da tarifa e qualquer outro custo ou ónus aplicáveis, inclusivamente multas administrativas, penalidades, ressarcimentos de danos por Veículos Ridemovi roubados e/ou danificados, por uso dos Veículos Ridemovi fora da área operacional, por aparcamento numa propriedade privada, por aparcamento fora de uma área de aparcamento designada, por aparcamento sem o uso do bloqueio do Veículo Ridemovi, por violações do Decreto Legislativo [italiano] Nº 285 de 30 de abril de 1992 (doravante, “Código de Trânsito” alusivo à norma italiana denominada “Codice della Strada”) e por qualquer outra violação destes Termos e Condições, serão determinados mediante os dados registados nos sistemas, e tais dados constituirão prova do relativo uso. Caso o utilizador queira contestar o valor debitado, deverá entrar em contacto com RIDEMOVI, pena a decadência do direito, em até 90 (noventa) dias contados da data do débito. O utilizador concorda com o facto que RIDEMOVI poderá debitar, diretamente no meio de pagamento eletrónico fornecido pelo utilizador, o valor correspondente aos Serviços, bem como qualquer outro ónus (multas administrativas, penalidades ou outros) previsto por estes Termos e Condições.

5. Antes de aceder a um Veículo Ridemovi, o utilizador deverá creditar na sua Conta valores suficientes para a viagem. Os débitos serão realizados na Conta do utilizador, no final de cada viagem. Caso não haja fundos suficientes na Conta, o saldo residual será debitado no depósito a título de caução ou, caso tal depósito for insuficiente, tão logo outros fundos serão sucessivamente creditas na Conta ou diretamente no meio de pagamento eletrónico fornecido pelo utilizador. O utilizador não poderá iniciar uma nova viagem num Veículo Ridemovi até haver fundos suficientes disponíveis na Conta.

6. Segundo as tarifas e a tabela de preços em vigor de tempos em tempos, o utilizador poderá adquirir também passes que poderão ser divididos, em função da duração, em períodos diários, semanais, mensais, trimestrais, anuais ou bianuais (doravante, os “Passes”). Os Passes são para uso exclusivo e pessoal e não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos em nenhuma forma, ou disponibilizados ao público, salvo com o consentimento explícito e por escrito de RIDEMOVI. Os Passes poderão estar sujeitos a qualquer cláusula adicional ou regulamento que RIDEMOVI estabelecerá para cada Passe, respeitadas todas as normas aplicáveis; os Passes não poderão ser convertidos em dinheiro ou crédito para o uso dos Serviços fora das condições específicas nos mesmos previstas e/ou além da duração predefinida, e não poderão ser cobrados ou utilizados depois do vencimento. A compra do Passe não limitará o utilizador na compra de Serviços com tarifa ordinária. Os Passes (distintos daqueles diários ou semanais) estarão sujeitos a renovação automática, salvo se o utilizador comunicar a anulação da renovação, escrevendo para support.it@nullridemovi.com pelo menos com 7 (sete) dias antes do vencimento, para os Passes mensais, ou pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento, para os demais Passes, ou ao clicar no botão ativa/cancela presente na Aplicação. Unicamente no caso de alterações das tarifas, as alterações acima serão tempestivamente notificadas por RIDEMOVI aos titulares de Passes, que poderão exercitar o direito de desistência dos Passes automaticamente renovados (com aplicação das novas tarifas) em até 14 (quatorze) dias contados da renovação automática.

7. RIDEMOVI poderá, a seu exclusivo critério, criar e oferecer códigos promocionais (“Códigos Promocionais”) que poderão ser utilizados como crédito para a Conta ou outros benefícios relativos aos Serviços (“Créditos Promocionais”), sujeitos a qualquer cláusula adicional ou regulamento que RIDEMOVI definirá para cada Código/Crédito Promocional, respeitadas todas as normas aplicáveis. O utilizador reconhece que o Crédito/Código Promocional é para uso exclusivo e pessoal e não poderá ser duplicado, vendido ou transferido em nenhuma forma, ou disponibilizado ao público, salvo com o consentimento explícito e por escrito. O Código/Crédito Promocional poderá ser utilizado somente em conformidade com as cláusulas específicas e/ou regulamentos que RIDEMOVI estabelecerá para cada Código/Crédito Promocional. Os Códigos/Créditos Promocionais não poderão ser convertidos em dinheiro ou crédito para o uso dos Serviços para além das cláusulas específicas da relativa iniciativa promocional e/ou além da duração estabelecida pela mesma e não poderão ser cobrados ou utilizados após o vencimento da iniciativa. RIDEMOVI reserva-se o direito de retirar ou desabilitar qualquer Crédito/Código Promocional em conformidade com quanto estabelecido nas relativas cláusulas específicas e/ou regulamentos. RIDEMOVI reserva-se o direito de retirar ou desabilitar outras funções ou benefícios do Crédito/Código Promocional, caso o uso ou a cobrança do Código/Crédito Promocional tenha ocorrido de maneira errada, fraudulenta, ilegal ou em violação da disciplina aplicável ou destes Termos e Condições.

8. Em caso de extravio ou furto de um Veículo Ridemovi durante a viagem, o utilizador deverá imediatamente denunciar o ocorrido às forças policiais e transmitir a RIDEMOVI o relativo comprovante da queixa. RIDEMOVI terá o direito de debitar ao utilizador, a título de penalidade, um valor correspondente a EUR 1.500,00 (Mil e quinhentos euros), ressalvada a faculdade do utilizador de demonstrar que o facto aconteceu sem culpa por sua parte.

9. Em caso de danos a um Veículo Ridemovi durante a viagem, o utilizador deverá assinalar o dano a RIDEMOVI tão logo possível fazê-lo em segurança, mediante a Aplicação ou escrevendo ao endereço support.it@nullridemovi.com. A depender da importância do dano causado ao Veículo Ridemovi, RIDEMOVI terá direito ao ressarcimento do dano até a um valor máximo de EUR 1.500,00 (mil e quinhentos euros), ressalvada a faculdade do utilizador de demonstrar que o facto aconteceu sem culpa por sua parte.

10. Se um Veículo Ridemovi for roubado ou danificado no final de uma viagem, RIDEMOVI terá o direito de debitar, a título de penalidade, um valor correspondente a EUR 1.500,00 (mil e quinhentos euros) se (i) o utilizador tiver deixado o Veículo Ridemovi desbloqueado e o mesmo não for reencontrado ou recuperado em até 14 (quatorze) dias da data do roubo ou (ii) se o Veículo Ridemovi fora aparcado fora da área operacional e o Veículo Ridemovi foi roubado/danificado daquela posição. Caso o Veículo Ridemovi venha a ser recuperado sucessivamente, RIDEMOVI reembolsará todos os débitos realizados após a dedução do custo de eventuais reparações e despesas de recuperação.

11. Caso a RIDEMOVI venha a ser sujeita a multas administrativas por violações do Código de Trânsito cometidas pelo utilizador, RIDEMOVI debitará a dito utilizador a multa relativa e todos os ónus relacionados e/ou acessórios (com inclusão de eventuais despesas de remoção e depósito do Veículo Ridemovi), além das despesas para a gestão administrativas do processo, correspondentes a EUR 20,00 (Vinte euros). Se um Veículo Ridemovi for aparcado fora da área operacional, RIDEMOVI poderá debitar uma penalidade para a transferência do Veículo Ridemovi, cujo valor está indicado no sítio web.

12. RIDEMOVI poderá proceder à cobrança nos termos da lei de débitos ou pagamentos pendentes, acumulados em função da inscrição aos Serviços e do uso dos Veículos Ridemovi. O utilizador tem o direito de desistir do contrato com RIDEMOVI a qualquer momento, nos termos das disposições relativas à rescisão, descritas no artigo XII a seguir.

13. No ato do cancelamento da Conta, o utilizador deverá, em todo o caso, pagar eventuais valores devidos, a qualquer título, e ainda não pagos quando na sua Conta não havia disponibilidade de fundos suficientes. O depósito a título de caução será reembolsado, mas RIDEMOVI reserva-se o direito de reter da dita caução quaisquer somas devidas a qualquer título pelo utilizador. O reembolso do depósito, ou de eventuais saldos remanescentes do mesmo, acontecerá em até 14 (quatorze) dias contados do cancelamento da Conta.

14. Quando a Conta é criada e é efetuada a inscrição num País ou Território no qual circula uma moeda diferente daquela circulante no País ou Território no qual se tenciona utilizar os Serviços, o custo de cada aluguer será equivalente ao custo de um aluguer no País ou Território em que os Serviços são utilizados e a tarifa será aplicada na moeda do País no qual o Serviço é utilizado.

VI. DISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS RIDEMOVI.

1. RIDEMOVI executará os Serviços com a diligência profissional exigida pela Lei (art. 1176, par. 2, C.C. italiano).

2. O utilizador está ciente que, durante alguns períodos do ano, a forte demanda de Veículos Ridemovi poderá limitar a disponibilidade dos mesmos numa distância razoável da posição do utilizador.

VII. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR.

1. O utilizador é pessoalmente responsável do Veículo Ridemovi desbloqueado e utilizado pela duração de cada viagem (do momento do desbloqueio do Veículo Ridemovi até o bloqueio do mesmo).

2. Quando usa um Veículo Ridemovi, o utilizador deve ser capaz de conduzir e manobrar de maneira competente e diligente nas ruas e adotar todas as razoáveis precauções para proteger-se (por exemplo, com uso de capacete). Além disso, o utilizador deve:
a) respeitar estes Termos e Condições e todas as leis e os regulamentos aplicáveis;
b) familiarizar-se com o funcionamento do Veículo Ridemovi antes de começar a viagem e verificar a ausência de danos visíveis no Veículo Ridemovi, comunicando eventuais problemas mediante a Aplicação;
c) verificar que o Veículo Ridemovi (inclusivamente, a título exemplificativo, rodas, travões, luzes, guidão e campainha) esteja em condições adequadas para circular na rua e em segurança, antes de começar a viagem;
d) interromper de imediato a viagem e o uso do Veículo Ridemovi caso este apresente defeitos técnicos ou resulte danificado no começo da viagem ou a qualquer momento, durante a mesma. Estes defeitos deverão ser comunicados todos mediante a Aplicação, o quanto antes;
e) respeitar todas as normas do Código de Trânsito;
f) respeitar toda a sinalização rodoviária;
g) utilizar o Veículo Ridemovi de maneira consciente, atenta e responsável;
h) cuidar razoavelmente do Veículo Ridemovi;
i) certificar-se de que todos os pertences e os artigos transportados estejam amarrados e/ou presos de maneira eficaz, a todo momento;
l) bloquear o Veículo Ridemovi quando não estiver em uso.

3. Quando utiliza um Veículo Ridemovi, o utilizador não deve:
a) bloquear ou segurar o Veículo Ridemovi a qualquer objeto, durante a viagem;
b) deixar o Veículo Ridemovi sem vigilância, mesmo por um curto período de tempo;
c) utilizar o Veículo Ridemovi para desenvolver serviços de entrega ou outras atividades comerciais;
d) dar, emprestar ou vender o Veículo Ridemovi a qualquer outra pessoa, ou permitir a qualquer outra pessoa o uso do Veículo Ridemovi;
e) danificar, deturpar, vandalizar ou alterar o Veículo Ridemovi;
f) pintar ou de qualquer outra forma modificar esteticamente ou tecnicamente o Veículo Ridemovi (inclusos logótipos ou marcas);
g) utilizar o Veículo Ridemovi com mais de uma pessoa a cada vez;
h) adicionar ou instalar acessórios ou carros ao Veículos Ridemovi;
i) transportar: um peso na cestinha superior a 5 (cinco) quilogramas; um objeto que não caiba perfeitamente na cestinha; qualquer animal, criança ou pessoa; substâncias perigosas ou inflamáveis, ou qualquer outro objeto que possa provocar lesões ou danos a coisas ou pessoas;
l) utilizar o Veículo Ridemovi de maneira a poder causar lesões, incómodos ou transtornos a terceiros;
m) utilizar o Veículo Ridemovi em caso de forte vento o mau tempo;
n) utilizar o Veículo Ridemovi sob o efeito de substâncias entorpecentes ou de álcool;
o) transferir ou mover o Veículo Ridemovi (ou qualquer parte do mesmo) em outros locais em maneiras distintas do conduzir o Veículo Ridemovi nos termos das leis e dos regulamentos aplicáveis;
p) utilizar o Veículo Ridemovi fora área operacional;
q) deixar o Veículo Ridemovi numa área privada ou num lugar não público que impeça o livre acesso a RIDEMOVI ou a outros utilizadores, com inclusão de aparcamentos privados, casas, apartamentos ou outras áreas privadas.

4. Quando estacionar um Veículo Ridemovi, o utilizador deverá respeitar todas as leis e os regulamentos aplicáveis. O utilizador deverá deixar o Veículo Ridemovi numa posição visível, onde possa ser visto pelos transeuntes e não represente obstáculo ou perigo para os demais utilizadores da pública via. O utilizador deverá servir-se dos específicos suportes ou outros aparcamentos públicos especificamente dedicados às paragens dos veículos onde possível, e fixar o Veículo Ridemovi de maneira que não caia nem se torne um perigo ou um obstáculo. Particularmente, não será permitido aparcar o Veículo Ridemovi:
a) em posição perigosa, sobre ou perto de uma rua;
b) nas imediações de semáforos ou sinais de trânsito;
c) nas imediações dos parcómetros ou das máquinas emissoras de bilhetes de aparcamento;
d) nos passeios, de maneira a criar entraves ou obstáculos;
e) diante de ou em proximidade de saídas de emergência ou saídas anti-incêndio;
f) numa área privada ou num lugar não público que impeça o livre acesso a RIDEMOVI ou a outros utilizadores, com inclusão de aparcamentos privados, casas, apartamentos ou outras áreas;
g) em qualquer outro lugar no qual a paragem ou o aparcamento estejam proibidos pelo Código de Trânsito;
h) internamente ou imediatamente fora de áreas de aparcamento de outras empresas de bicicletas partilhadas.

5. O utilizador não pode:
a) remover logótipos, marcas ou outros sinais distintivos do Veículo Ridemovi;
b) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas com base em, distribuir, autorizar mediante licença, conceder em locação, vender, revender, transferir, mostrar publicamente ou explorar de qualquer outra forma os Serviços e/ou os conteúdos da Aplicação, ressalvado quanto expressamente permitido por RIDEMOVI;
c) descompilar, submeter a engenharia reversa ou desacoplar os Serviços ou a Aplicação;
d) copiar ou reelaborar qualquer parte dos Serviços ou da Aplicação;
e) criar ou utilizar qualquer programa ou elaboração com o objetivo de extrair, indexar ou examinar dados, ou utilizar outros métodos de extração dos dados em qualquer parte dos Serviços ou da Aplicação, ou indevidamente dificultar ou criar obstáculos à gestão e/ou ao funcionamento de qualquer aspeto dos Serviços ou da Aplicação;
f) tentar obter acesso não autorizado aos, ou comprometer qualquer aspeto dos Serviços, da Aplicação ou dos sistemas o redes relativos;
g) alterar os Serviços ou a Aplicação com finalidades fraudulentas;
h) enviar, carregar ou publicar qualquer conteúdo injurioso, calunioso, reprovável, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo na Aplicação;
i) sem o consentimento prévio e por escrito de RIDEMOVI, publicar qualquer publicidade comercial ou não comercial na Aplicação e/ou nos Veículos Ridemovi;
l) violar qualquer direito legítimo de terceiros, inclusivamente, a título exemplificativo, os direitos de propriedade intelectual.

VIII. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

1. Os Serviços podem ser disponibilizados ou acessíveis mediante o uso de aplicações de terceiros e/ou em conexão com serviços e conteúdos de terceiros (inclusive a publicidade) sobre os quais RIDEMOVI não tem controlo. RIDEMOVI não aprova tais serviços e conteúdos de terceiros e, dentro dos limites permitidos pela Lei aplicável, RIDEMOVI não poderá ser considerada responsável por qualquer aplicação, produto ou serviço dos aludidos terceiros. O acesso aos citados serviços e conteúdos de terceiros está sujeitos às cláusulas definidas no documento de Termos e Condições aplicáveis pelos terceiros em questão.

2. RIDEMOVI e as Partes RIDEMOVI adotaram todas as razoáveis precauções na oferta dos Serviços, mas não prestam quaisquer declarações ou garantias acerca do conteúdo da Aplicação e do software de base, inclusive, a título exemplificativo mas não exaustivo, a precisão, a fiabilidade, a completude ou a tempestividade. RIDEMOVI não será responsável pela precisão ou completude do conteúdo ou outra informação notificada ao utilizador, nem pelos atrasos ou interrupções dos dados ou do fluxo de informações, e não garante que a Aplicação e outros Serviços estarão disponíveis a qualquer momento. O utilizador usa a Aplicação e outros Serviços por sua conta e risco.

IX. RESPONSABILIDADES.

1. Ressalvado o caso fortuito ou o facto de terceiros, a partir do desbloqueio do Veículo Ridemovi e até o novo bloqueio no final da viagem, o utilizador é responsável pelo uso do Veículo Ridemovi e, para cada lesão, dano ou perda causados a terceiros e/ou a RIDEMOVI que ocorra durante o uso do Veículo Ridemovi (inclusivamente, a sua perda, destruição ou danificação).

2. RIDEMOVI é responsável por lesões ou morte do utilizador, derivantes de facto imputável à mesma RIDEMOVI.

3. Salvo que o facto derive de dolo ou culpa grave, RIDEMOVI não será considerada responsável por qualquer dano, perda, lucro cessante derivante do uso de, ou do fiar nos Serviços ou da impossibilidade de ter acesso aos Serviços ou de utilizá-los.

X. INDENIZAÇÃO.

1. O utilizador aceita de isentar e manter isentadas a RIDEMOVI e as Partes RIDEMOVI de qualquer demanda, solicitação, perda, responsabilidade e despesas (inclusivamente, despesas legais razoáveis) derivantes ou relacionadas a:
a) fatos culposos ou dolosos cometidos pelo utilizador durante o uso dos Serviços ou da Aplicação;
b) inadimplemento ou violação destes Termos e Condições por parte do utilizador;
c) violação dos direitos de qualquer terceiro, com inclusão dos terceiros feridos em acidentes, por parte do utilizador.

XI. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

1. RIDEMOVI estipulou um seguro sobre responsabilidade civil, que cobre o utilizador contra a responsabilidade que lhe cabe por lesões ou danos a terceiros ou a bens de terceiros derivantes do uso de um Veículo Ridemovi por parte do utilizador (doravante “Seguro”).

2. O custo do Seguro está incluído na tarifa de uso do Veículo Ridemovi e o utilizador não poderá excluir o Seguro do preço a pagar.

3. O Seguro não dá cobertura em relação a qualquer lesão ou dano do qual seja vítima o utilizador em caso de acidente, e é oportuno que o utilizador providencie um seguro próprio antes de utilizar um Veículo Ridemovi.

4. Caso o utilizador venha a ser envolvido num acidente ou sofra danos ou lesões durante o uso de um Veículo Ridemovi, deverá parar quando possível, em segurança, e informar as forças policiais. Além disso, deverá informar RIDEMOVI do acidente e de eventuais lesões ou danos através da Aplicação ou mediante e-mail, a ser enviado ao endereço eletrónico support.it@nullridemovi.com. O utilizador deverá, ainda, transmitir a RIDEMOVI os dados de atas e relatórios que as forças policiais fornecer-lhe-ão.

5. Em caso de ativação da cobertura de seguro, permanecerão por conta do utilizador os danos dentro dos limites das franquias aplicáveis, até o valor máximo de Euros 5000,00 (cinco mil euros).

XII. DESISTÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA. DESISTÊNCIA DA COMPRA DOS PASSES.

1. O utilizador poderá desistir da relação contratual e, por conseguinte, encerrar a Conta a qualquer momento.

2. O utilizador poderá encerrar a sua Conta entrando em contacto com RIDEMOVI ao endereço eletrónico support.it@nullridemovi.com.

3. Caso, a qualquer momento, o utilizador não respeite os presentes Termos e Condições e/ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável durante o uso dos Serviços, RIDEMOVI reserva-se o direito de suspender o uso dos Serviços, inclusivamente o aluguer de Veículos Ridemovi, ou resolver a relação contratual e, por conseguinte, encerrar a Conta do utilizador. Ademais, caso o utilizador não use os Veículos Ridemovi por 12 (doze) meses consecutivos, a partir do décimo-terceiro mês, RIDEMOVI terá o direito de debitar ao utilizador uma comissão de 0,50 euros (cinquenta centavos de euro) a título de reembolso dos custos relativos à gestão da Conta; esta comissão será compensada com o depósito e/ou o eventual crédito ainda existente. Após esgotado o crédito e/ou o depósito do utilizador, RIDEMOVI terá o direito de rescindir o contrato e encerrar a Conta do utilizador, ressalvado o direito de solicitar indenização por custos não reembolsados, nos termos deste parágrafo.

4. As informações obtidas pelas forças policiais acerca da inobservância destes Termos e Condições ou de qualquer outra lei ou regulamento aplicável durante o uso de um Veículo Ridemovi por parte do utilizador poderão ser utilizadas por RIDEMOVI para rescindir o contrato e encerrar a Conta do utilizador, ou suspender o uso dos Serviços, inclusive o aluguer dos Veículos Ridemovi.

5. Caso a Conta seja encerrada por iniciativa do utilizador, RIDEMOVI reembolsará a caução e qualquer crédito residual existente na Conta, após ter providenciado as deduções devidas a qualquer título a RIDEMOVI; relativamente aos valores pagos para a compra dos Passes, o reembolso será garantido ao utilizador somente se o encerramento da Conta acontecer em conformidade com as condições explicitadas no parágrafo 6 sucessivo. Caso a Conta seja encerrada por iniciativa de RIDEMOVI, por razões distintas da violação destes Termos e Condições por parte do utilizador, RIDEMOVI reembolsará ao utilizador também os valores gastos para a compra dos Passes, ressalvada a dedução proporcional aos dias de uso do Passe e/ou às frações unitárias eventualmente previstas. Em todo o caso, os valores residuais serão reembolsados em até 14 (quatorze) dias.

6. Ressalvadas as previsões do artigo I, parágrafo 5 anterior, o utilizador consumidor poderá exercitar o direito de desistência (denominado direito de “arrependimento”) em até 14 (quatorze) dias contados a partir de: i) assinatura do contrato nos termos do artigo I anterior, parágrafo 3; ii) compra do Passe, caso ocorra. O direito de “arrependimento” pode ser exercitado por e-mail, ao seguinte endereço: support.it@nullridemovi.com, indicando os dados pessoais do utilizador, o Passe (eventualmente adquirido) do qual se quer desistir e a data da sua compra, com o formulário a seguir:
“Destinatário: RIDEMOVI S.p.A., Via Carducci n. 31, 20123 - Milão - Itália (Correio eletrónico certificado: ridemovi@nulllegalmail.it)
Com a presente correspondência, eu, abaixo-assinado (*) notifico a desistência do meu contrato de venda dos serviços RIDEMOVI, ativado em (*)
Nome do utilizador (*)
Morada do utilizador [inserir morada, número de telefone ou telemóvel e, caso disponível, o número de telefax e ou endereço eletrónico]
Assinatura do utilizador [somente para o formulário enviado em versão impressa)
Data”.
RIDEMOVI providenciará o reembolso do pagamento recebido do utilizador em até 14 (quatorze) dias da data em que o utilizador oficializou a desistência. RIDEMOVI providenciará o reembolso mediante o mesmo meio de pagamento do qual se serviu o utilizador para a transação inicial. Caso o utilizador tenha começado o uso dos Serviços antes da conclusão do prazo para exercer o “arrependimento”, pagará a RIDEMOVI um valor proporcional aos dias de utilização dos Serviços e/ou do Passe e/ou à eventual diferente fração unitária prevista; RIDEMOVI terá o direito de compensar este valor com quanto devido ao utilizador consequentemente à desistência.

7. Caso o utilizador tenha utilizado ou tenha tentado utilizar de maneira fraudulenta um meio de pagamento, RIDEMOVI poderá encerrar a Conta do utilizador sem reconhecer reembolso algum.

8. RIDEMOVI poderá recusar o registo de uma Conta, caso um utilizador tenha sido anteriormente suspenso do uso dos Serviços ou a sua Conta tenha sido encerrada por desrespeito destes Termos e Condições ou de qualquer outra lei ou regulamento aplicável, ou caso constem importâncias devidas a qualquer título pelo utilizador a favor de RIDEMOVI, ou caso RIDEMOVI receba notícias das forças policiais acerca o envolvimento, por parte do utilizador, numa violação do Código de Trânsito ou de qualquer outra lei ou regulamento aplicável, ou, ainda, caso RIDEMOVI considere, fundadamente, que o utilizador esteja a tentar ou tenha tentado o uso de um método de pagamento fraudulento para burlar RIDEMOVI.

XIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

1. O uso por parte do utilizador dos Serviços, do sítio web ou da Aplicação não outorga ao utilizador direitos de propriedade industrial e intelectual, e o utilizador está obrigado a respeitar todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, inclusivamente marcas, logótipos, nomes de domínio ou qualquer outro direito de propriedade industrial ou intelectual, de propriedade de RIDEMOVI ou de terceiros.

2. Ao utilizador está proibida a execução de qualquer ato de cópia, distribuição, comunicação pública ou outras formas de disponibilização, transformação e, em geral, qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, de qualquer conteúdo, informação ou material ao qual o utilizador possa aceder através dos Serviços ou da Aplicação, salvo quando expressamente autorizado por escrito pelo proprietário de tais elementos.

XIV. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE COOKIES

1. A política sobre a proteção dos dados pessoais e cookies é determinada pelas disposições presentes no documento informativo sobre dados pessoais e cookies (www.ridemovi.com/privacy).

XV. RECLAMAÇÕES E CONTROVÉRSIAS.

1. Em caso de demandas ou reclamações, ou caso o utilizador tenha detetado um problema durante o uso dos Serviços, o mesmo deve entrar em contacto com RIDEMOVI mediante a Aplicação ou escrever para support.it@nullridemovi.com.

2. Estes Termos e Condições constituem o inteiro contrato e acordo entre o utilizador e RIDEMOVI relativamente ao objeto do mesmo e anulam e substituem quaisquer acordos, termos e condições eventualmente estabelecidos entre as partes, relativamente ao uso dos Serviços e da Aplicação.

3. Estes Termos e Condições, bem como o uso dos Serviços por parte do utilizador, são disciplinados pela Lei italiana.

4. Caso o utilizador seja qualificável como consumidor, nos termos do Decreto Legislativo nº 206/2005 para eventuais controvérsias de qualquer maneira derivantes ou relacionadas a estes Termos e Condições, o Tribunal do local de residência ou domicílio escolhido pelo utilizador no território italiano terá competência jurisdicional exclusiva. Em todos os demais casos, o Tribunal de Milão, Itália, terá competência jurisdicional exclusiva.

XVI. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

1. O utilizador não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros nenhum direito próprio derivante destes Termos e Condições, sem o consentimento prévio e escrito de RIDEMOVI.

2. RIDEMOVI poderá ceder ou transferir estes Termos e Condições, total ou parcialmente, ou os direitos e as obrigações das mesmas derivantes em favor de:
a) uma empresa controlada ou coligada;
b) um comprador do capital social, da empresa em sua totalidade ou em partes específicas ou, eventualmente, dos negócios ou dos ativos de RIDEMOVI;
c) um sucessor, após fusão.

3. Em caso de conflito entre a versão em italiano e qualquer tradução destes Termos e Condições, prevalecerá a versão em língua italiana.

4. A ineficácia jurídica de qualquer parte destes Termos e Condições não compromete a validade das restantes partes dos Termos e Condições. Caso uma disposição destes Termos e Condições seja ou se torne ineficaz ou inaplicável, a validade dos restantes Termos e Condições não será prejudicada pelo facto. Caso uma disposição destes Termos e Condições seja considerada ou venha a ser considerada ilegal, inválida ou não aplicável por qualquer razão, as partes deverão substituir a disposição envolvida, ou parte da mesma, com outra que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na medida do possível, um efeito similar àquele da disposição considerada ilegal, inválida e não aplicável, ou parte da mesma.

XVII. CONTACTOS

1. Para quaisquer dúvidas ou questionamentos a respeito destes Termos e Condições, ou para suporte técnico, o utilizador pode entrar em contacto com RIDEMOVI mediante a Aplicação ou pelo endereço eletrónico: support.it@nullridemovi.com.

2. Os contactos de RIDEMOVI são os seguintes: RIDEMOVI S.p.A. Código IVA: 02838590343 Morada: Via Carducci 31, 20123 Milão, Itália - Correio eletrónico certificado: ridemovi@nulllegalmail.it.

O utilizador declara que, ao completar o processo de inscrição na Aplicação, aprova e aceita explicitamente e especificamente, nos termos do art. 1341 do Código Civil italiano as seguintes clausulas: I, par. 4 e 5 (Disposições gerais. Modalidades de conclusão do contrato. Alterações unilaterais. Presunção de compra para exercício de atividade profissional); V par. 4 e 6 (Débitos e Pagamentos. Tarifa por consumo, Passe, Créditos promocionais e Códigos promocionais. Penalidades e multas); VIII (Isenção de responsabilidade); XII, par. 3 (Desistência, Suspensão e Encerramento da Conta). Desistência da compra dos Passes); XV (Reclamações e controvérsias).